ICMS/AL:Sefaz-AL segue com prazo aberto para adesão ao programa de regularização de débitos de ITCD - Tax Rocha

ICMS/AL:Sefaz-AL segue com prazo aberto para adesão ao programa de regularização de débitos de ITCD

10 Fevereiro, 2026

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) segue com prazo aberto até o dia 31 de março de 2026 para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Profis/ITCD), que permite a regularização de débitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) com 100% de redução de multas e juros. O programa é regulamentado pela Instrução Normativa SEF nº 76/2025.

O Profis/ITCD abrange débitos ocorridos até 30 de novembro de 2025 e oferece pagamento à vista ou parcelado em até 48 vezes, com adesão por meio do Portal do Contribuinte da Sefaz-AL.

O programa oferece condições especiais para os contribuintes quitarem seus débitos de ITCD. Também podem ser incluídos os débitos já parcelados ou que tiveram parcelamentos cancelados.

Para aderir, basta acessar o Portal do Contribuinte da Sefaz-AL, pelo endereço https://contribuinte.sefaz.al.gov.br. A pessoa jurídica deve acessar com o login e senha habituais do sistema. Já a pessoa física deve informar o CPF, que é automaticamente integrado ao gov.br, com cadastro e acesso pelas credenciais da plataforma federal.

Após o acesso, o contribuinte deve realizar a denúncia espontânea do débito e, em seguida, optar pela adesão ao Profis/ITCD, escolhendo entre o pagamento à vista ou o parcelamento, conforme as regras do programa.

A entrada no programa é confirmada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento. Cada parcela deve ter valor mínimo de R$100.

O parcelamento pode ser cancelado em caso de atraso de duas parcelas, consecutivas ou não, ou se uma parcela permanecer sem pagamento por mais de dois meses. Nessas situações, os descontos são cancelados e o débito volta a ser cobrado com todos os acréscimos previstos em lei.

Com o Profis/ITCD, a Sefaz-AL amplia as possibilidades de regularização fiscal e facilita o acesso dos contribuintes às condições especiais para quitação dos débitos de ITCD no Estado.