Regulamentação da reforma tributária: entenda o segundo projeto enviado ao Congresso - Tax Rocha

Regulamentação da reforma tributária: entenda o segundo projeto enviado ao Congresso

Na terça-feira, 4 de junho, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) referente à regulamentação da reforma tributária do consumo. Vamos explorar alguns pontos cruciais abordados no projeto:

1. Contexto da regulamentação da reforma tributária:

   • O novo projeto complementa a regulamentação da reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023.
   • O primeiro projeto, PLP 68/2024, enviado ao Congresso em 24 de abril, estabeleceu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, municipal e do Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União.
   • Esses tributos compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, um dos pilares da reforma do consumo. O PLP 68/2024 também regulamenta o Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

2. ITCMD e outras alterações legislativas:

   • O segundo PLP regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), previsto na Constituição Federal mas nunca implementado.
   • A proposta visa clarificar a aplicação dos dispositivos constitucionais relacionados ao ITCMD, incluindo mudanças introduzidas pela EC 132.
   • Entre outras alterações legislativas, destaca-se a proposta de modificação do Código Tributário Nacional para detalhar a incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI).

3. Funcionamento do ITCMD:

   • Com a nova regulamentação, o ITCMD será cobrado pelos estados, que definirão as alíquotas, incidindo sobre a transmissão de bens e direitos por morte do titular e doações em vida.
   • O governo incluiu um “dispositivo anti-abuso” para considerar como doação movimentações societárias sem justificativa comprovada, sujeitando-as à cobrança do ITCMD.
   • No entanto, transferências por morte do titular e doações para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos serão isentas do ITCMD.

4. Comitê Gestor do IBS na regulamentação da reforma tributária:

   • A instituição do Comitê Gestor do IBS é um dos pontos centrais do projeto, exigindo consenso entre representantes estaduais, do Distrito Federal e municipais.
   • O comitê será responsável por implementar a não cumulatividade plena do IBS, controlar o sistema de créditos e débitos, e devolver saldos credores, facilitando a desoneração das exportações.
   • Além disso, o Comitê Gestor coordenará a fiscalização, interpretação da legislação e contencioso administrativo do IBS.

5. Estrutura organizacional do Comitê Gestor do IBS:

   • A estrutura do Comitê Gestor do IBS incluirá o Conselho Superior, Diretoria-Executiva, Secretarias e outras instâncias.
   • O Conselho Superior terá 27 membros representando estados e o Distrito Federal, além de outros 27 membros representando os municípios.
   • A instalação do Conselho Superior ocorrerá em até 120 dias após a publicação da lei complementar.
   • Durante o período de implantação gradual do IBS (2026-2032), o financiamento do Comitê Gestor será escalonado, começando com 60% da arrecadação do IBS em 2026 e diminuindo gradualmente até 0,5% em 2032.
   • A União financiará a instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028, com um montante de até R$ 3,8 bilhões, res